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Nos termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, serão levados em consideração na aplicação das sanções: I. A gravi...

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457941201617200
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Galvão - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Nos termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, serão levados em consideração na aplicação das sanções:


I. A gravidade da infração.

II. O grau de escolaridade do infrator.

III. A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.


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