A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
– CFEM, estabelecida pela Constituição de 1988, em seu Art. 20,
§ 1º, é devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e
aos órgãos da administração da União, como contraprestação
pela utilização econômica dos recursos minerais em seus
respectivos territórios.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas exportações, a CFEM incidirá sobre a receita calculada,
considerada como base de cálculo, no mínimo, o preço
parâmetro definido pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Fazenda.
II. A CFEM incidirá no consumo, sobre a receita bruta calculada,
considerado o preço corrente do bem mineral, ou de seu
similar, no mercado local, regional, nacional ou internacional,
conforme o caso, ou o valor de referência, definido a partir
do valor do produto final obtido após a conclusão do
respectivo processo de beneficiamento.
III. A CFEM não incide sobre a extração sob o regime de
permissão de lavra garimpeira.
Está correto o que se afirma em