A Lei Federal nº 8.429/1992 trata dos atos de impr...

Q: A Lei Federal nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos e os apresenta em três tipos: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao

A) frustrar a licitude de concurso público; | B) deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo; | C) usar, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio das entidades públicas. | D) ordenar a realização de despesas não autorizadas; | E) agir negligentemente na arrecadação de tributos;

457941201617663

Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

A Lei Federal nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos e os apresenta em três tipos: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Constitui um exemplo de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

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