Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201617858Tendo por base a Lei nº 12.527/2011, cujo fundamento se constitui na regulação ao acesso a informações, assinale a alter...1457941201617858Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: IFC-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorTendo por base a Lei nº 12.527/2011, cujo fundamento se constitui na regulação ao acesso a informações, assinale a alternativa correta. AAs informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. BPoderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, desde que fundamentado pela Administração Pública. CA informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como secreta, reservada ou sigilosa. DAs informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso, desde que acarretem riscos à integridade do servidor público. EO prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 7 (sete) anos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200144082Legislação FederalSobre os direitos da população negra previstos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se v...Questão 457941200173560Legislação FederalDe acordo com os exatos termos da Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educa...Questão 457941200520044Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é INCORRETO afirmar que a participação da população negra, em condição de igualdade de oportuni...Questão 457941200640087Legislação FederalNo que concerne às formas judiciais de controle da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941200768786Legislação FederalDe acordo com a NBR 9077, é correto afirmar que:Questão 457941201036207Legislação FederalNo mandado de segurança:Questão 457941201692043Legislação FederalCom base no Art. 5º da Lei 11.091/2005, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1 1. Plano de carreira. 2. Nível de classificação. 3. Padrão de vencim...Questão 457941201886714Legislação FederalConsiderando o Estatuto da Igualdade Racial, o poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à traj...Questão 457941201933441Legislação FederalCom base no Art. 3º da Lei nº 11.091/2005, a gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes: I. Natureza do pro...Questão 457941202044610Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médi...