///
Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca INAZ do Pará no concurso para CREFITO - 16ª Região (MA). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Federalismo no Brasil, Intervenção Governamental, Estrutura dos Estados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
“Conforme o dizer de Alexandre de Moraes, a essência do federalismo é a de que os Estados primitivos que passarão a formar o Estado Federal perdem a sua soberania em favor deste, cedendo lugar a uma soberania única. A Federação é um instituto de alçada constitucional estabelecido pela Carta Magna no seu primeiro artigo e prenunciado pelo seu Preâmbulo. Este caráter constitucional recobre a Federação de uma proteção plena. É a Constituição que sustenta a superioridade do Estado Federal sobre os Estados Federados. Isso fica claro principalmente quando restringe a atuação dos Estados-membros, atribuindo-lhes competências.”
Disponível em:http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,os-estados-membros-e-a-federacao-suas-respectivas-autonomia-e-soberania. Acesso em: 21/04/2018.
No que se refere à autonomia dos Estados-membros e Municípios, e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: