Em relação à
responsabilização administrativa da pessoa jurídica, marque a alternativa correta, conforme a Lei n.º 12.846, de 1º
de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e suas alterações:
A A aplicação das sanções administrativas exclui o dever de
reparar o dano
causado.
B A multa aplicável à pessoa jurídica considerada responsável
pelos atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de
2013, será de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida,
quando for possível sua estimação.
C As sanções administrativas serão aplicadas fundamentadamente, de maneira isolada, vedada a cumulação.
D A aplicação das sanções administrativas independe de manifestação jurídica elaborada pela advocacia pública ou pelo órgão
de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.