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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Disposições Constitucionais Transitórias.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
O denominado novo regime fiscal, acrescido no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pela
Emenda Constitucional n.º 95/2016, estabeleceu limites para
o déficit público.