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No caso de não oferecimento da denúncia, é facultado ao indiciado, ...

📅 2011🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PC-ES📚 Legislação Federal
#Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PC-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201618556
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
Texto associado
Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da
Lei n.o12.037/2009.

No caso de não oferecimento da denúncia, é facultado ao indiciado, após o arquivamento definitivo do inquérito, requerer a retirada de sua identificação fotográfica, independentemente de ele apresentar provas de sua identificação civil.
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