Um colecionador particular busca incentivos governamentais para apresentar, em determinados circuitos, algumas
obras que administra.
Ao consultar a Lei nº
8.313, de 23 de dezembro de 1991,
esse colecionador verificou que, de acordo com o §2º, incluído pela Lei nº
11.646, de 2008, é vedada a concessão
de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou a circuitos privados, que estabeleçam limitações de