///
Concernente ao Inquérito Policial, tem-se que
O inquérito policial
Merendão, sabendo da prática habitual de crimes contra o patrimônio perpetrados por Tripa Seca, bem como de seu costume exibicionista de filmar e foto...
Com base nas diretrizes do Código de Processo Penal, verifica-se o seguinte:
Segundo a Constituição Federal, a interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabel...
No que se refere ao termo circunstanciado de ocorrência, tem-se o seguinte:
Relativamente à instauração do Inquérito Policial, verifica-se o seguinte:
Segundo o Código de Processo Penal, a denúncia será rejeitada se
“Os fatos são simples. [...] ambos foram presos em suas casas no início da manhã de 25 de fevereiro, e permaneceram em custódia por várias horas. Enqu...
Magrillo, tecnicamente primário e com residência fixa, foi preso em flagrante pela prática do crime previsto nos artigos 33 e 35 combinado com o artig...