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A Constituição Federal de 1988 determina que a propriedade urbana ou rural deverá, além de servir aos interesses do proprietário, atender às necessida...
A Constituição da República Federativa do Brasil não admite a prestação de trabalho formal, público ou privado, sem a vinculação a um determinado regi...
Nos expressos termos da Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 164, parágrafo 2°, estabelece que o Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro ...
A propósito dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, reconhece-se que:
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O poder de tributar implica o poder de destruir. Com base nessa premissa, a Constituição de 1988 estabece uma série de direitos fundamentais do contri...
Segundo a sistemática regente dos direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,