O Município X foi fortemente atingido pelas enchentes
que acometeram o Estado A, no qual está inserido. Em
resposta, o Prefeito Municipal decide propor um projeto de
lei à Câmara Municipal, o qual versa sobre a aplicação de
multas por poluição do meio ambiente, decorrente da
emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro
urbano, a fim de evitar novas tragédias climáticas. Antes de
encaminhar o projeto à Câmara Municipal, o Prefeito
consulta um Procurador Municipal, o qual, com base na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá
responder que o referido projeto é: