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O Município X foi fortemente atingido pelas enchentes que acometera...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Esperança do Sul - RS📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Esperança do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201618795
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Esperança do Sul - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
O Município X foi fortemente atingido pelas enchentes que acometeram o Estado A, no qual está inserido. Em resposta, o Prefeito Municipal decide propor um projeto de lei à Câmara Municipal, o qual versa sobre a aplicação de multas por poluição do meio ambiente, decorrente da emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano, a fim de evitar novas tragédias climáticas. Antes de encaminhar o projeto à Câmara Municipal, o Prefeito consulta um Procurador Municipal, o qual, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá responder que o referido projeto é: 
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