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Determinado município de Minas Gerais está promovendo uma execução fiscal contra um de seus munícipes. No processo em qu...

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457941201618925
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Prazos Processuais | Procedimentos Processuais
Determinado município de Minas Gerais está promovendo uma execução fiscal contra um de seus munícipes. No processo em questão, o Réu, citado para efetivar o pagamento com os devidos acréscimos legais ou garantir o juízo. O Réu, manifestou-se no processo, requerendo justiça gratuita, incapacidade de garantir o juízo e requerendo a dispensa da garantia de juízo para embargar. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
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