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A Lei Federal nº 12.305/2010 e atualizações (Política Nacional de Resíduos Sólidos) estabelece que são proibidas, nas ár...

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457941201619410
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010
A Lei Federal nº 12.305/2010 e atualizações (Política Nacional de Resíduos Sólidos) estabelece que são proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: 


I. Utilização dos rejeitos dispostos como alimentação.

II. Catação.

III. Criação de animais domésticos.

IV. Fixação de habitações temporárias ou permanentes.


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