Com relação à pensão por morte, considere: I. Quando o vencimento d...
🏢 FCC🎯 SEGEP-MA📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Maranhão#Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Maranhão
Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FCC no concurso para SEGEP-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Maranhão, Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Maranhão.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Atenção: Para responder a pergunta, considere a Lei Complementar Estadual nº
073/04.
Com relação à pensão por morte, considere:
I. Quando o vencimento do servidor falecido em atividade for constituído de uma parte fixa e outra variável, esta será calculada pela média estabelecida pela legislação específica.
II. É vedada a percepção cumulativa de pensões, inclusive nas hipóteses de acumulação constitucional de cargos e do filho
em relação aos genitores, segurados da previdência social do Estado.
III. O cônjuge ou companheiro que se encontrar em gozo de prestação de alimentos, concedida por meio de ação judicial,
terá direito ao valor dos alimentos arbitrados, que será deduzido da pensão, destinando-se o restante aos dependentes.
IV. O valor da pensão devida será rateado entre os dependentes habilitados, cabendo ao cônjuge ou companheiro sobrevivente 70% do total, e o restante aos demais em igualdade de condições.