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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Mossoró - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O prefeito de um município foi denunciado por diversas
condutas que configuram crimes de responsabilidade conforme o
Decreto-lei n.º 201/1967. Entre as acusações, consta a utilização
indevida de rendas públicas em proveito próprio e a omissão na
prestação de contas da administração financeira do município à
câmara de vereadores ao final de cada exercício financeiro.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte à luz do Decreto-lei n.º 201/1967.
A utilização indevida de rendas públicas para fins pessoais
pelo prefeito caracteriza crime de responsabilidade
processado mediante ação penal pública e punível com pena
de detenção.