A partir de uma ampla mobilização realizada no âmbito da Secretaria de Obras do Município Alfa, foi constatado, durante atividades de fiscalização, que diversas construções existentes no território municipal apresentavam irregularidades, não tendo cumprido adequadamente as normas municipais sobre a matéria, inclusive quanto aos requerimentos de expedição de licenças. Em razão do interesse geral na correção das irregularidades, ao que se somava o fato de que a imposição de penalidades pecuniárias poderia alcançar inclusive pessoas de boa-fé, o Secretário Municipal questionou sua assessoria jurídica a respeito da possibilidade de se obter uma solução consensual junto aos interessados, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, caso preenchidos os demais requisitos previstos em lei.

Em resposta, a assessoria respondeu corretamente que, à luz do referido diploma normativo, a solução alvitrada pelo Secretário:

Question

A partir de uma ampla mobilização realizada no âmbito da Secretaria de Obras do Município Alfa, foi constatado, durante atividades de fiscalização, que diversas construções existentes no território municipal apresentavam irregularidades, não tendo cumprido adequadamente as normas municipais sobre a matéria, inclusive quanto aos requerimentos de expedição de licenças. Em razão do interesse geral na correção das irregularidades, ao que se somava o fato de que a imposição de penalidades pecuniárias poderia alcançar inclusive pessoas de boa-fé, o Secretário Municipal questionou sua assessoria jurídica a respeito da possibilidade de se obter uma solução consensual junto aos interessados, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, caso preenchidos os demais requisitos previstos em lei.

Em resposta, a assessoria respondeu corretamente que, à luz do referido diploma normativo, a solução alvitrada pelo Secretário:

FGV · Answer

é possível, sendo que o compromisso com os interessados deve necessariamente envolver os agentes públicos que negligenciaram na fiscalização em momento pretérito.

FGV · Answer

não é possível, pois o compromisso passível de ser celebrado pela Administração Pública se destina à prevenção de possíveis ilícitos, não se aplicando a ilícitos já consumados.

FGV · Answer

é possível, mas o compromisso com os interessados não poderá conferir desoneração permanente de obrigações ou restrições restabelecias em caráter geral.

FGV · Answer

é possível, mas as medidas que eximam os interessados, em caráter permanente, do cumprimento de deveres de caráter geral, precisam estar acompanhadas de medidas de compensação.

FGV · Answer

somente é possível se o compromisso for submetido a homologação judicial, de modo a contornar as infrações à juridicidade já consumadas.

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