Em relação a elaboração e aprovação das peças de p...

Q: Em relação a elaboração e aprovação das peças de planejamento, é correto afirmar:

A) De acordo com a Constituição Federal, o Plano Plurianual - PPA deverá ser elaborado no 1º ano de mandato para quatro exercícios e, por tratar-se de plano de investimentos do governo, não deverá incluir os programas de duração continuada. | B) As despesas de capital serão consignadas no PPA, porém as despesas decorrentes destes gastos serão consignadas exclusivamente nas Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO e nas Leis Orçamentárias Anuais - LOA. | C) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Incluem-se nesta proibição a autorização para a antecipação de receita orçamentária, as denominadas AROs. | D) As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual quando indicado os recursos necessários, podem ser aprovadas, mesmo que não estejam compatibilizadas com o PPA; porém, devem estar aderentes às metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. | E) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser integrada com o anexo de metas fiscais que, dentre outras exigências, deverá conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios.

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Em relação a elaboração e aprovação das peças de planejamento, é correto afirmar:

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