Márcio, servidor público federal, lotado no Ministério da
Economia, atualmente não ocupa qualquer cargo em comissão
ou exerce função de confiança. Não obstante, o cargo efetivo e a
lotação de Márcio fazem com que o exercício de seu cargo
proporcione inegável acesso a informação privilegiada capaz de
lhe trazer vantagem econômica ou financeira, conforme definido
em regulamento.
No caso em tela, de acordo com a Lei de Conflito de Interesses
(Lei nº 12.813/2013), Márcio deve anualmente enviar declaração
com informações sobre situação patrimonial, participações
societárias, atividades econômicas ou profissionais: