A Lei nº 14.133/2021 representa a mais recente legislação
referente a licitações e contratos administrativos, estabelecendo
diretrizes abrangentes para os processos de aquisição e acordos
firmados pelas diversas instâncias da Administração Pública no
território nacional. Essa lei desempenha um papel crucial ao
unificar, num único arcabouço legal, o regime jurídico que,
anteriormente, estava disperso em várias normativas legais, a
exemplo da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 e da Lei
nº 12.462/2011.
Desde 2003, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices
de Construção Civil (Sinapi) é a referência oficial na elaboração de
orçamentos públicos de obras e serviços de engenharia
financiados pelo governo federal. A Lei nº 14.133/2021 reitera a
utilização prioritária do Sinapi e estende essa orientação para
outros entes federativos.
Sobre o Sinapi e a sua aplicação, é correto afirmar que: