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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
A Administração Pública pode anular seus próprios atos por vício de ilegalidade ou revogá‐los por razões de mérito. O dever da Administração de contro...
Relativamente à administração direta e indireta, especificamente quanto à sua estruturação, às suas características e à descrição dos órgãos e dos ent...
Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.As sanções de suspensão de direitos pol...
São deveres do servidor público, conforme a Lei nº 8.112/90, exceto:
Julgue o item a seguir acerca dos princípios da Administração Pública.Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administraçã...
A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue. O princípio da continuidade dos serviços públicos está intimamente lig...
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.A sentença proferida nos processos por ato de improbidade administrativa deverá considerar os obstáculos e ...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudên...
De acordo com a Lei de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.Encerradas as fases de julgamento e habilitação e e...
Com relação a modalidades, à dispensa e à inexigibilidade de licitação e a contratos administrativos, julgue o item.O regime jurídico dos contratos ad...