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No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.A Lei de Acesso à Informação não impõe à Administração Pública a o...

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457941201620949
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CREMESEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


A Lei de Acesso à Informação não impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de divulgar suas informações em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet), bastando que tais dados permaneçam acessíveis ao público no interior das repartições públicas.

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