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De acordo com a ordem constitucional vigente, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais.

Com relação às obrigações do Município para com a educação, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

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Considerando a repartição de competências constitucionais, assinale a alternativa que aponta hipóteses de competência em que o Município pode suplemen...