Objetivo que se busca alcançar com a prática do ato administrativo ...

Em relação ao controle da administração pública, a anulação de um ato administrativo após provocação do interessado ao Poder Judiciário constitui exem...

A administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, im...

Acerca dos serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:

NÃO é exemplo de entidade integrante da Administração Indireta:

Sob a perspectiva do poder hierárquico, não é possível que agentes do baixo escalão abusem do poder.

O município de Serra/ES sujeita‐se às normas insculpidas no art. 37, §6º, da Constituição da República, que dispõe sobre a responsabilidade do Poder P...