Com fundamento nos princípios e nas normas emanados da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o seguinte item.
Um parlamentar que pretenda apresentar projeto de lei
estendendo por mais dez anos os subsídios destinados à
produção de determinados alimentos deverá, entre outras
exigências, apresentar a estimativa dos gastos correspondentes
ao período dos dez anos seguintes e introduzir disposição que
obrigue o Poder Executivo a incluir os valores correspondentes
nas respectivas propostas orçamentárias.