Suponha que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tenha identificado ilegalidades em contratos celebrados pela RioPretoPrev,
decorrentes da introdução, nas licitações que os precederam, de condição restritiva de competitividade. A mesma condição
encontra-se presente em outras licitações em curso no âmbito da Autarquia. Diante da situação narrada, considerando os limites
constitucionalmente estabelecidos para atuação dos Tribunais de Contas como órgão auxiliar do controle exercido pelo Poder
Legislativo, o TCE