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Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:
Analise as assertivas: I – O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser coagido a promover seu adequado aprov...
O Art. 1º da Constituição Federal de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e ...
Das atribuições, em âmbito administrativo, exercida pela União, dos Estados e pelo Distrito Federal, existe a participação de formulação da política e...
Analise as assertivas. A Constituição Federal: I – prevê expressamente que a obrigação de preservar o meio ambiente é do poder público e da coletivida...
Analise as afirmativas: I – Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias II – Na atividade particular tudo o que não está proibid...
De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal, qual pena é admitida no Brasil?
De acordo com a Emenda Constitucional n.º 58/2009, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de
De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que gar...
Marque a alternativa falsa: