O Chefe do Poder Executivo encaminhou projeto de lei, ao Poder
Legislativo, concedendo reajuste de vencimentos a todos os
servidores vinculados à Administração Pública direta e indireta.
Omitiu, no entanto, os servidores do Ministério Público.
Insatisfeitos, os servidores formaram uma comissão e
convenceram diversos parlamentares a apresentar uma emenda
ao projeto, de modo que o aumento a ser concedido viesse a
contemplá-los. Esse projeto foi aprovado, sancionado e
promulgado, tornando-se lei. À luz da Constituição da República
Federativa do Brasil, é correto afirmar que a lei assim aprovada é: