Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201621689As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, porque ...1457941201621689Ano: 2010Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas ConstitucionaisAs normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições. Observa-se que tais restrições podem ser impostasApelo legislador constitucional, por outras normas constitucionais e como decorrência do uso de conceitos ético-jurídicos consagrados.Bpor outras normas constitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo órgão superior do Ministério Público Federal.Cpela União Federal, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com exclusão dos Territórios Federais.Dpelo legislador comum, pelos Tribunais Superiores e pelos Chefes do Poder Executivo.Epelo Conselho da República, pela União Federal, pelos Estados-membros e como decorrência de conceitos ético-jurídicos consagrados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011789Direito ConstitucionalSuponha que um servidor público estável tenha sido demitido mediante decisão proferida em processo administrativo em que lhe foi assegurada ampla defe...Questão 457941200020911Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional no 72, promulgada em 2 de abril de 2013, tem por finalidade estabelecer a igualdade de direitos entre os trabalhadores domésti...Questão 457941200117304Direito ConstitucionalDe acordo com o que dispõe a Constituição Federal quanto à responsabilidade civil no âmbito da Administração pública e da prestação de serviços públic...Questão 457941200868849Direito ConstitucionalAntiga linha de pensadores políticos, que inclui, por exemplo, Aristóteles e Montesquieu, converge para uma determinada forma de governo, concebida co...Questão 457941201039986Direito ConstitucionalEm relação a sua eficácia jurídica, as normas de eficácia contidaQuestão 457941201416586Direito ConstitucionalNo curso do processo de separação judicial de um casal, o cônjuge “A” alegou que foi vítima de atos de infidelidade conjugal durante o casamento, moti...Questão 457941201430522Direito ConstitucionalNas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil é regida, dentre outros, pelos seguintes princípios:Questão 457941201569024Direito ConstitucionalSobre o controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, considere as seguintes assertivas: I. O controle concentrado de constitucional...Questão 457941201718498Direito ConstitucionalEngenheiro ocupante de emprego público junto a empresa pública municipal é eleito Prefeito de outro município, passando a exercer o mandato juntamente...Questão 457941201769810Direito ConstitucionalO controle repressivo em relação ao órgão controlador político