Considerando as conceituações trazidas
pela Lei Complementar nº 101/2000, que
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências, analise as
afirmativas a seguir e assinale a alternativa
correta:
I - Entende-se como ente da federação a
União, cada Estado, o Distrito Federal e cada
Município, nos quais estão abrangidos os
Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o
Ministério Público, além das respectivas
administrações diretas, fundos, autarquias,
fundações e empresas estatais.
II - Para os fins da citada Lei Complementar,
empresa controlada é a sociedade cuja
maioria do capital social com direito a voto
pertença, direta ou indiretamente, a ente da
Federação.
III - Para os fins da citada Lei Complementar,
empresa estatal dependente é empresa
controlada que receba do ente controlador
recursos financeiros para pagamento de
despesas com pessoal ou de custeio em geral
ou de capital.