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Considerando a tradicional classificação doutrinária das normas con...

📅 2023🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Balneário Camboriú - SC📚 Direito Constitucional
#Proteção Social#Política Social

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Balneário Camboriú - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Proteção Social, Política Social.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201622027
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção Social | Política Social

Considerando a tradicional classificação doutrinária das normas constitucionais, analise a disposição a seguir:


“Art. 230. (…) § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.


Neste caso, trata-se de norma de eficácia:

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