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Considerando a tradicional classificação doutrinária das normas constitucionais, analise a disposição a seguir: “Art. 23...

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457941201622027
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção Social | Política Social

Considerando a tradicional classificação doutrinária das normas constitucionais, analise a disposição a seguir:


“Art. 230. (…) § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.


Neste caso, trata-se de norma de eficácia:

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