De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devid...

As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos pe...

Assinale a alternativa que indica qual é o princípio da Administração Pública que determina que os atos administrativos devem ser fundamentados e just...

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos define Administração Pública como:

Eduardo dirigia seu carro em via pública, em trecho urbano com defeituosa iluminação, no período da noite, quando foi surpreendido com uma colisão na ...

Nas disposições penais da Lei de Improbidade Administrativa encontra-se consignado a pena a ser imputada ao representante de ato de improbidade contra...

Suponha que o Município Z crie por meio de lei uma pessoa jurídica de direito público e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado servi...

No âmbito da Administração Pública, a licitação é o procedimento pelo qual o Estado seleciona a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, s...

Nos termos da lei que rege a licitação, qual cláusula, necessariamente, deve constar em todos os contratos?

Foi promovida pela Lei nº 14.230/2021 a alteração da Lei nº 8.429/92, notadamente quanto à alteração do rol exemplificativo dos atos de improbidade ad...

Analise as assertivas. Considerando a Lei 14.133/2021, são modalidades de licitação: I - pregão. II - concorrência. III - concurso. IV - leilão. V - t...