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O Presidente de determinada autarquia de Alagoas, no exercício de suas funções, praticou ato ilícito civil que causou danos a determinado usuário do s...
Em relação ao regime jurídico das empresas estatais, de acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, as empresas públicas...
A pessoa jurídica Sergipana Indústria e Comércio Ltda., usando de recursos financeiros próprios, adquiriu um terreno na cidade de Aracaju. Este mesmo ...
A autarquia federal X, com competência para atuar na regulação da aviação civil, editou a resolução que alterou o modelo de concessão de infraestrutur...
Um servidor público de nível superior, ao participar da elaboração de um edital para contratação de serviços terceirizados, incluiu exigências técnica...
O acordo em que a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que...
Caio prestou concurso público para provimento de cargo junto à Administração Pública, tendo sido aprovado. Em razão de litígio judicial pendente sobre...
O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único ho...
É grande a diversidade de naturezas, regimes jurídicos e denominações para as organizações que atuam na esfera pública. Pode ser considerada uma organ...
Ao estudar Direito Administrativo para determinado concurso público, Eurídice observou que os princípios expressos no Art. 37, caput, da CRFB/88, assi...