Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa
correspondente a Lei que regulamenta o § 5º do Art. 198
da Constituição e dispõe sobre o aproveitamento de
pessoal amparado pelo parágrafo único do Art. 2º da
Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de
2006, e dá outras providências.