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Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O mérito dos atos administrativos discricionários é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, que somente pode analisar sua legalidade.
Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.No julgamento por melhor técnica ou por técnica...
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entid...
Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta, acerca dos deveres do servidor público.
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item. As agências reguladoras que desempenham atividades típicas da Administração Púb...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.A ação...
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, agente público é todo aquele que e...
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro b...
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É vedada, ainda que em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuí...
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriqueciment...
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item. A decisão coordenada implica avocaçã...