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De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, a lei penal não re...

📅 2023🏢 CONTEMAX🎯 Prefeitura de Poço de José de Moura - PB📚 Direito Constitucional

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONTEMAX no concurso para Prefeitura de Poço de José de Moura - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201624091
Ano: 2023Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Poço de José de Moura - PBDisciplina: Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para:

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