Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200238753Considerando o conteúdo da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, é incorreto afirmar:1457941200238753Ano: 2020Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Pedra Lavrada - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal | Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFConsiderando o conteúdo da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, é incorreto afirmar: AO relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias. BA petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. CDa decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias. DA petição inicial da ADPF deverá conter, dentre outros elementos, obrigatoriamente a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado. EApreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200652188Direito ConstitucionalJuan Rey, 37 anos, empresário espanhol, residente no Brasil há cinco anos. Deseja instalar um empreendimento no estado da Paraíba. Á luz da Constituiç...Questão 457941200869676Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas sobre competência originária do Superior Tribunal de Justiça: I. nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito F...Questão 457941201266044Direito ConstitucionalNos termos do Artigo 31 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,...Questão 457941201301529Direito ConstitucionalA respeito do poder constituinte originário, assinale a alternativa correta:Questão 457941201413519Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:Questão 457941201476464Direito ConstitucionalSegundo o artigo 196 da Constituição Federal, e a lei 8080/90, o direito que deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas com acesso uni...Questão 457941201544288Direito ConstitucionalQual princípio constitucional assegura que o poder legislativo deve atuar com transparência e acessibilidade ao público?Questão 457941201599743Direito ConstitucionalA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado porQuestão 457941201732510Direito ConstitucionalComplete a frase tornando-a CORRETA e de acordo com o texto dos incisos VIII do Art. 37 da CF/88 “A________ reservará percentual dos cargos e empregos...Questão 457941201816546Direito ConstitucionalEm grande parte da teoria e estudo do Estado e suas funções e Poderes, há certa confusão sobre o Poder e as funções do Estado, a partir do momento em ...