Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941201624165De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019), o tratamento de dado...1457941201624165Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições PreliminaresDe acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019), o tratamento de dados pessoais sensíveis sem fornecimento de consentimento do titular poderá ocorrer na hipótese em que for indispensável paraAgarantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.Btutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias, em qualquer caso.Ctratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.Dexercício regular de direitos, exceto em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.Erealização de estudos por órgão de pesquisa, sem a anonimização dos dados pessoais sensíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200430495Legislação Digital e CibernéticaO Comitê Gestor da Internet no Brasil, através da resolução CGI.br/RES/2009/003/, estabeleceu que, entre os Princípios para Governança e Uso da Intern...Questão 457941200447260Legislação Digital e CibernéticaJoão é um advogado, profissional liberal, e resolveu armazenar no computador pessoal os dados pessoais e demais informações relacionadas aos processos...Questão 457941200586372Legislação Digital e CibernéticaA empresa Beta Ltda. coletou, sem autorização, informações sobre a estrutura organizacional e dados comerciais de outra empresa, a Gamma S.A., e utili...Questão 457941200597763Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais determina que algumas informações devem ser divulgadas publicamente, de preferência, em sítio eletrônico. Ao...Questão 457941200616017Legislação Digital e CibernéticaA respeito da multa administrativa aplicável, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aos agentes de tratamento de dados, em razão de infrações...Questão 457941200962494Legislação Digital e CibernéticaObserve o conjunto de dados pessoais sensíveis a seguir. Nome: Maria da Silva Código Postal: 49010-000 Convicção Religiosa: Não tem Altura: 1,62 Obser...Questão 457941201489605Legislação Digital e CibernéticaO tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de ...Questão 457941201551275Legislação Digital e CibernéticaEm relação ao direito autoral na Internet, analise as afirmativas a seguir. I. Inexiste no País uma legislação sobre direitos autorais que possa ser a...Questão 457941201745081Legislação Digital e CibernéticaAo solicitar a concessão de crédito ao Banco Dínamo, Veridiana foi surpreendida com o oferecimento de taxa de juros muito acima daquela praticada pelo...Questão 457941201895525Legislação Digital e CibernéticaO sigilo telemático é direito fundamental estabelecido no Art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988. O avanço nos meios de comunicação prov...