Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201624171A legislação federal de crimes ambientas estabelece que penas de liberdade podem ser substituídas por penas de restrição...1457941201624171Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Manhuaçu - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998A legislação federal de crimes ambientas estabelece que penas de liberdade podem ser substituídas por penas de restrição de direitos. Sobre essas substituições, assinale a alternativa correta.AAs penas restritivas de direitos, quando aplicadas, devem ser acrescidas de 50% do tempo das penas restritivas de liberdade. BAs atividades de prestação de serviços devem ser remuneradas e devem ser prestadas às organizações da sociedade civil.CEm crimes dolosos e culposos, a restrição de liberdade pode ser substituída quando a pena for inferior a dois anos.DEntre outras penas, o simples recolhimento domiciliar do condenado é suficiente em determinados casos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200049309Direito AmbientalO direito ambiental é formado por uma série de princípios voltados para a finalidade básica de proteger a vida em quaisquer das formas em que ela se a...Questão 457941200577452Direito AmbientalA Lei nº 6.938/81, que cuida da Política Nacional do Meio Ambiente, além de apontar a estrutura de alguns órgãos públicos, trouxe ainda os denominados...Questão 457941200643802Direito AmbientalA Lei nº 11.445/2007, que se refere a Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para a área de saneamento.Segundo ess...Questão 457941200683480Direito AmbientalA elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os mu...Questão 457941200803989Direito AmbientalSobre a regulação dos serviços de saneamento básico (água e esgoto), assinale a alternativa correta.Questão 457941200842581Direito AmbientalCom relação à responsabilidade penal das pessoas físicas e jurídicas em matéria ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200934661Direito AmbientalSobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: I. A criação de uma Agência de Água está condicionada à viabilidade financeira assegur...Questão 457941201069953Direito AmbientalO Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um documento técnico que tem por objetivo avaliar os impactos ambientais causados por diversas atividades com po...Questão 457941201380256Direito AmbientalA capacidade da atuação do Estado na área ambiental baseia-se na ideia de responsabilidades entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além ...Questão 457941201842508Direito AmbientalA Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambien...