O Governador do Estado Beta solicitou que a Procur...

Q: O Governador do Estado Beta solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado adotasse as providências necessárias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecesse constitucionalidade da Lei estadual

A) poderia ser ajuizada uma pretensão, da natureza da almejada, apenas se a Constituição Estadual contivesse norma semelhante à norma da Constituição da República de 1988. | B) poderia ser ajuizada apenas uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. | C) poderia ser ajuizada apenas uma ação declaratória de constitucionalidade. | D) poderia ser ajuizada apenas uma reclamação constitucional, o que exigiria que a constitucionalidade da Lei estadual nº X já tivesse sido reconhecida pelo STF. | E) não era possível submeter uma pretensão, da natureza da almejada, ao STF.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

O Governador do Estado Beta solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado adotasse as providências necessárias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecesse constitucionalidade da Lei estadual nº X. Afinal, esse diploma normativo, que apresentava grande relevância para a arrecadação tributária estadual, vinha tendo a sua inconstitucionalidade sistematicamente reconhecida por diversos órgãos jurisdicionais.

Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que

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