O Governador do Estado Beta solicitou que a Pro...

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

O Governador do Estado Beta solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado adotasse as providências necessárias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecesse constitucionalidade da Lei estadual nº X. Afinal, esse diploma normativo, que apresentava grande relevância para a arrecadação tributária estadual, vinha tendo a sua inconstitucionalidade sistematicamente reconhecida por diversos órgãos jurisdicionais.

Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que

poderia ser ajuizada uma pretensão, da natureza da almejada, apenas se a Constituição Estadual contivesse norma semelhante à norma da Constituição da República de 1988.

poderia ser ajuizada apenas uma arguição de descumprimento de preceito fundamental.

poderia ser ajuizada apenas uma ação declaratória de constitucionalidade.

poderia ser ajuizada apenas uma reclamação constitucional, o que exigiria que a constitucionalidade da Lei estadual nº X já tivesse sido reconhecida pelo STF.

não era possível submeter uma pretensão, da natureza da almejada, ao STF.

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