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Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do me...
O Termo de Compromisso – TC destina-se, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos empreendimentos em regulariz...
Conforme previsão da Lei nº 9.605/98, são circunstâncias que atenuam a pena: I.Alto grau de instrução ou escolaridade do agente. II.Arrependimento do ...
Avalie as proposições a seguir à luz da Lei Complementar Federal nº 140/2011, que fixa as normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distri...
Com base nas sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as penas restritivas de direito são, exceto...
O Jardim Botânico do Rio de Janeiro, como instituição centenária dedicada à pesquisa e conservação da flora, atua em um contexto complexo de políticas...
Guilherme pretende realizar um grande empreendimento que tem previsão de 3 anos de duração. Esse empreendimento necessidade de licenciamento ambiental...
Os princípios gerais do direito ambiental orientam a criação e aplicação das normas que visam proteger o meio ambiente e garantir o interesse público....
Acerca do Cadastro Ambiental Rural − CAR, é correto afirmar que, nos termos da Lei nº 12.651/12:
No estado de Mato Grosso, a Secretaria do Meio Ambiente (Sema/ MT) é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental. No nível de decisão colegiada h...