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Segundo o art. 111-A do Código Tributário Municipal, a incidência d...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Carlos Barbosa - RS📚 Direito Tributário
#Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública#Impostos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Carlos Barbosa - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201624645
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Carlos Barbosa - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Impostos Municipais
Texto associado

Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal. 

Segundo o art. 111-A do Código Tributário Municipal, a incidência das taxas municipais independe:


I. Da comprovação fiscalizadora, face à notoriedade e regular e efetivo exercício do poder de polícia pelo aparato da municipalidade.

II. De estabelecimento fixo ou de exclusividade no local onde é exercida a atividade.

III. Do caráter permanente, temporário ou eventual.


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