Nos termos da Constituição Federal, analisar os...

Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

Nos termos da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

II. A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

III. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Está(ão) CORRETO(S):

Somente os itens II e III.

Somente o item I.

Somente os itens I e II.

Nenhum dos itens.

Todos os itens.

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Nos termos da Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I. A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário le...