Nos termos da Constituição Federal, analisar os it...

A) Somente os itens II e III. | B) Somente o item I. | C) Somente os itens I e II. | D) Nenhum dos itens. | E) Todos os itens.

Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

Nos termos da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

II. A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

III. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Está(ão) CORRETO(S):

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Nos termos da Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I. A ...