A Lei municipal nº X, de iniciativa parlamentar, proibiu a
participação de servidores públicos municipais nas licitações
realizadas pelas estruturas de poder do Município Beta. Acresçase que o projeto foi devidamente sancionado pelo Prefeito
Municipal.
Logo após a publicação desse diploma normativo, a associação dos
servidores públicos municipais consultou um especialista em
relação à sua conformidade constitucional, sendo-lhe
corretamente informado que ele é