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Trata-se de receita orçamentária não efetiva
O Secretário Municipal de Obras da Prefeitura do Município “X”, no momento da assinatura de contrato com empreiteira vencedora de licitação para reali...
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é adotada a seguinte definição:
Equipara-se ax_________ à assunção, ao reconhecimento ou à confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências par...
Com a receita obtida pela alienação onerosa de bem imóvel de sua propriedade, um Município pretende efetuar o pagamento de seus servidores ativos. De ...
A transposição e remanejamento de recursos é vedado sem prévia autorização legislativa, exceto nas atividades
Uma Universidade Federal tem duas despesas previstas para o presente ano: I) a aquisição, mediante compra, de um imóvel para a instalação de uma nova ...
Em conformidade com o art. 4° da LC n° 101/00, a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, ...
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, integram a receita corrente líquida dos Municípios:
“A emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária” corresponde, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, à def...