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De acordo com a Lei Complementar n° 101/00, considera-se obrigatóri...

📅 2016🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Rosana - SP📚 Direito Financeiro
#Despesa Pública#Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Rosana - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública, Despesa Obrigatória de Caráter Continuado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201626374
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Rosana - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
De acordo com a Lei Complementar n° 101/00, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Para fins da referida lei, a prorrogação de despesa criada por prazo determinado considera-se
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