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Não é usual ver os direitos políticos como direitos fundamentais. No entanto, a participação política (com exigência de consentimento para a tributaçã...
Com relação ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito do Poder Legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
Corresponde a um dos direitos relativos à educação, contemplados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990:
A respeito dos direitos sociais constitucionalmente assegurados, é correto afirmar:
Levando em consideração o sistema de reforma constitucional presente na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
[...] não se pode deduzir que todos os direitos fundamentais possam ser aplicados e protegidos da mesma forma, embora todos eles estejam sob a guarda ...
Sobre a organização da Administração Pública na Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
A educação, nos termos da Constituição da República de 1988, é direito de todos e dever do Estado e da família. Tendo em conta o que dispõe a Constitu...
Considerando o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado em relação à educação: