À luz da Lei nº 10.406/2002, quanto às normas refe...

Q: À luz da Lei nº 10.406/2002, quanto às normas referentes ao contrato de agência e distribuição, assinale a opção correta.

A) É vedada a celebração de contratos de prazo indeterminado entre o proponente e o agente, sendo tais contratos considerados nulos de pleno direito. | B) Em caso de divergência sobre as normas contratuais entre o proponente e o agente, caberá ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais determinar, com razoabilidade, o prazo e o valor devidos. | C) As despesas com distribuição são, obrigatoriamente, de responsabilidade do proponente e não podem ser repassadas ao distribuidor, pois devem ser arcadas por quem contrata o serviço. | D) O agente é a parte contratante que confere poderes ao proponente para que este o represente na conclusão dos contratos. | E) O agente terá direito à remuneração, exceto quando o negócio não for concluído por sua própria responsabilidade.

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Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CORE-CEDisciplina: Direito CivilTemas: Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição | Contratos Específicos

À luz da Lei nº 10.406/2002, quanto às normas referentes ao contrato de agência e distribuição, assinale a opção correta.

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