Em uma situação hipotética, no exercício de 2017, o
IFMS possuía um contrato para serviços de vigilância
patrimonial na natureza de despesa 3.3.90.39.03. No
encerramento do exercício do ano citado, o contador,
Sr. José dos Anzóis, observou que o saldo
remanescente empenhado era superior ao necessário
para suportar a despesa referente à competência de
dezembro 2017. Com base no artigo 27 do Decreto nº
9.3872/86, e nos demais dispositivos e normas que regem a inscrição de valores em Restos a Pagar, o
contador solicita autorização ao ordenador de
despesas, Sr. Joaquim Rasteiro, para o cancelamento
do valor excedente. Este, por sua vez, observador
contumaz do princípio da legalidade administrativa, de
posse da informação, o autoriza. Em janeiro de 2018, a
respectiva despesa de dezembro é paga e, então, a
Nota de Empenho alusiva ao exercício 2017 tem o seu
valor zerado. Quando da liberação dos novos créditos
orçamentários referentes à LOA 2018, são emitidas
novas Notas de Empenho para os contratos em
vigência no novo exercício. O retrocitado contrato de
vigilância tem, então, emitida uma nova Nota de
Empenho para o remanescente contratual. Dias após o
fato, o Fiscal do Contrato, Sr. João Lambão, comunica
ao Ordenador de Despesa que, quando da execução
do referido contrato, no exercício de 2017, por um
lapso operacional, não fora encaminhada para
pagamento uma determinada nota fiscal. De posse de
todas as informações que garantem a veridicidade dos
fatos e o direito do credor, o ordenador pede auxílio ao
Sr. José dos Anzóis, contador experiente, para saber
como se deverá efetuar esse pagamento de acordo
com as normas vigentes. Para efeito do enunciado, não
houve cobrança de juros ou multa pelo atraso no
pagamento e nem a abertura de procedimento para
apuração de responsabilidade. Considerando a
situação exposta, assinale a alternativa que
corresponde ao posicionamento que deverá ser
exposto pelo contador: